Notícias
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27/03/2023
Após ação civil pública do MPMS, empresa de energia elétrica deverá restituir valores cobrados indevidamente
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08/07/2021
Após cobrança indevida de taxa de emissão de boletos bancários, MPMS pede condenação da empresa Havan por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil
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08/03/2018
Após advertência do MPMS e Procon, estacionamento rotativo não será mais cobrado aos sábados
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20/11/2017
MPMS orienta Órgãos de Execução a adotarem medidas em relação à cobrança casada da taxa de lixo
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06/07/2017
A pedido do MPMS justiça suspende a cobrança retroativa da taxa de iluminação pública
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